{"id":74,"date":"2023-11-10T11:29:40","date_gmt":"2023-11-10T14:29:40","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.jusia.com.br\/?p=74"},"modified":"2023-11-10T11:29:40","modified_gmt":"2023-11-10T14:29:40","slug":"juizados-especiais-decisoes-definitivas-podem-ser-anuladas-se-conflitarem-com-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blog.jusia.com.br\/index.php\/2023\/11\/10\/juizados-especiais-decisoes-definitivas-podem-ser-anuladas-se-conflitarem-com-stf\/","title":{"rendered":"Juizados Especiais: decis\u00f5es definitivas podem ser anuladas se conflitarem com STF"},"content":{"rendered":"\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (9), que \u00e9 poss\u00edvel anular decis\u00f5es definitivas dos Juizados Especiais se elas forem baseadas em norma ou em interpreta\u00e7\u00e3o que, posteriormente, tenham sido declaradas inconstitucionais pelo Supremo.<\/p>\n\n\n\n

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A decis\u00e3o foi tomada por maioria, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 586.068, com repercuss\u00e3o geral (Tema 100). A solu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser aplicada em pelo menos 2.522 casos semelhantes que est\u00e3o sobrestados em outras inst\u00e2ncias para aguardar a decis\u00e3o do STF.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 ent\u00e3o, a lei dos Juizados Especiais n\u00e3o previa a possibilidade de anular decis\u00f5es definitivas por meio de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, instrumento jur\u00eddico por meio do qual se pode anular uma decis\u00e3o definitiva. O STF, por\u00e9m, entendeu que esse impedimento n\u00e3o \u00e9 absoluto e que as decis\u00f5es judiciais definitivas n\u00e3o constituem direito absoluto.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a partir de agora, as decis\u00f5es definitivas dos Juizados Especiais que conflitarem com a Constitui\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser anuladas por meio de impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a ou de simples peti\u00e7\u00e3o, a ser apresentada em prazo equivalente ao da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria (dois anos).<\/p>\n\n\n\n

Caso concreto<\/p>\n\n\n\n

No caso julgado pelo STF, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu de decis\u00e3o da 2\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais Federal do Paran\u00e1 que havia reconhecido o direito de uma segurada de ter seu benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte revisado com a aplica\u00e7\u00e3o retroativa de um percentual de aumento previsto na lei 9.032\/95. Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, o STF afastou a aplica\u00e7\u00e3o desse percentual aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios anteriores \u00e0 entrada em vigor da lei.<\/p>\n\n\n\n

A Turma Recursal considerou inaplic\u00e1vel uma regra do CPC de 1973, mantida pelo CPC atual, que admite a invalida\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es com base norma declarada inconstitucional, pois entendeu que a decis\u00e3o do STF s\u00f3 valeria para os casos posteriores a esse julgamento de inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

O STF, por\u00e9m, entendeu que a decis\u00e3o do STF vale para todos os casos, independentemente da data do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o. Assim, a decis\u00e3o da Turma Recursal foi cassada e o INSS foi absolvido.<\/p>\n\n\n\n

Tese de repercuss\u00e3o geral<\/p>\n\n\n\n

A tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a seguinte:<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel aplicar o art. 741, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC\/73, aos feitos submetidos ao procedimento sumar\u00edssimo, desde que o tr\u00e2nsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001;<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 admiss\u00edvel a invoca\u00e7\u00e3o como fundamento da inexigibilidade de ser o t\u00edtulo judicial fundado em ‘aplica\u00e7\u00e3o ou interpreta\u00e7\u00e3o tida como incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o’ quando houver pronunciamento jurisdicional contr\u00e1rio ao decidido pelo Plen\u00e1rio do STF, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade;<\/p>\n\n\n\n

O art. 59 da lei 9.099\/95 n\u00e3o impede a desconstitui\u00e7\u00e3o da coisa julgada quando o t\u00edtulo executivo judicial se amparar em contrariedade \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao tr\u00e2nsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a ou (ii) de simples peti\u00e7\u00e3o, a ser apresentada em prazo equivalente ao da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Impactos da decis\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do STF tem importantes impactos para os Juizados Especiais. A partir de agora, as decis\u00f5es definitivas desses \u00f3rg\u00e3os poder\u00e3o ser anuladas se conflitarem com a Constitui\u00e7\u00e3o, mesmo que tenham transitado em julgado.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que as partes envolvidas em processos nos Juizados Especiais ter\u00e3o mais seguran\u00e7a jur\u00eddica, pois saber\u00e3o que suas decis\u00f5es poder\u00e3o ser revistas se forem consideradas inconstitucionais.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m pode ajudar a evitar a aplica\u00e7\u00e3o de normas ou interpreta\u00e7\u00f5es constitucionais que sejam consideradas inconstitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Processo RE 586.068<\/p>\n\n\n\n

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