O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) emitiu uma nota na \u00faltima sexta-feira (24\/11) exigindo o fim das viola\u00e7\u00f5es de direitos dos cidad\u00e3os representados pela advocacia nos tribunais. A declara\u00e7\u00e3o, assinada pelo presidente da institui\u00e7\u00e3o, Beto Simonetti, surge como resposta \u00e0 recusa do ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, em permitir sustenta\u00e7\u00e3o oral em agravo durante uma sess\u00e3o na quinta-feira (23\/11). Na ocasi\u00e3o, Moraes ironizou as recentes notas da OAB sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
O ministro justificou sua decis\u00e3o com base no Regimento Interno do TSE e do Supremo Tribunal Federal, argumentando que n\u00e3o autorizam sustenta\u00e7\u00e3o oral em agravos. No entanto, a Lei 14.365\/2022 modificou o Estatuto da Advocacia para incluir essa previs\u00e3o, algo j\u00e1 permitido por outras inst\u00e2ncias, como o Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
A nota do Conselho Federal destaca o desejo de respeito \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es da OAB, ressaltando que a institui\u00e7\u00e3o \u00e9 a maior entidade civil do pa\u00eds, representando uma classe fundamental para a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a e comprometida com o Estado democr\u00e1tico de direito.<\/p>\n\n\n\n
Beto Simonetti, presidente da OAB, abordou o tema em um v\u00eddeo nas redes sociais. O Conselho Federal j\u00e1 havia expressado preocupa\u00e7\u00f5es anteriores sobre a flexibiliza\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o do direito constitucional ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa pelo Supremo Tribunal Federal, em um caso anterior envolvendo Moraes.<\/p>\n\n\n\n
A rea\u00e7\u00e3o ao epis\u00f3dio n\u00e3o se limitou \u00e0 OAB. Advogados, como Bruno Marques Rodrigues Aires, e L\u00edgia Kunzendorff Mafra e Homero Junger Mafra, em artigos enviados \u00e0 revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico, destacaram a import\u00e2ncia de respeitar a legalidade e as fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a, considerando o epis\u00f3dio como um lembrete da necessidade de preservar a integridade do sistema jur\u00eddico e da democracia.<\/p>\n\n\n\n
A nota da OAB conclui reafirmando o compromisso da institui\u00e7\u00e3o em buscar solu\u00e7\u00f5es dentro dos limites estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o, destacando que o regimento interno de um tribunal n\u00e3o pode se sobrepor \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0s leis.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: consultor_juridico<\/p>\n\n\n\n
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