{"id":102,"date":"2023-11-15T17:11:21","date_gmt":"2023-11-15T20:11:21","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.jusia.com.br\/?p=102"},"modified":"2023-11-15T17:11:21","modified_gmt":"2023-11-15T20:11:21","slug":"senado-aprova-projeto-de-lei-que-revoga-multas-a-advogados-por-abandono-de-processo-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blog.jusia.com.br\/index.php\/2023\/11\/15\/senado-aprova-projeto-de-lei-que-revoga-multas-a-advogados-por-abandono-de-processo-penal\/","title":{"rendered":"Senado Aprova Projeto de Lei que Revoga Multas a Advogados por Abandono de Processo Penal"},"content":{"rendered":"\n

O Senado aprovou, nesta ter\u00e7a-feira, 14, o Projeto de Lei 4.727\/20, que elimina a imposi\u00e7\u00e3o de multas aos advogados por abandonarem processos penais. Conforme a proposta, que agora aguarda san\u00e7\u00e3o presidencial, os profissionais da advocacia passar\u00e3o a ser respons\u00e1veis perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por essa conduta, sem a aplica\u00e7\u00e3o de multas.<\/p>\n\n\n\n

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O projeto prop\u00f5e modifica\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) e no C\u00f3digo de Processo Penal Militar (CPPM), estipulando que os advogados n\u00e3o poder\u00e3o abandonar processos sem motivo justificado, devendo comunicar previamente ao juiz, sob pena de responder a infra\u00e7\u00f5es disciplinares perante a OAB.<\/p>\n\n\n\n

A norma atual, conforme estabelecida no artigo 265 do CPP, pro\u00edbe o abandono do processo, exceto em casos de aviso pr\u00e9vio ao juiz por “motivo imperioso”. Em caso de abandono sem justificativa, h\u00e1 previs\u00e3o de multa de dez a 100 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, al\u00e9m de outras san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Rodrigo Pacheco, presidente do Congresso Nacional e autor do projeto, destaca que a iniciativa corrige a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de multa ao advogado de forma sum\u00e1ria, sem observar o devido processo legal, contradit\u00f3rio ou ampla defesa por parte do magistrado.<\/p>\n\n\n\n

Beto Simonetti, presidente da OAB Nacional, enfatiza que o projeto equipara a advocacia aos magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Ele destaca que o beneficiado final \u00e9 o cidad\u00e3o, que, ao ser representado pelo advogado, n\u00e3o deve ser sujeito \u00e0 subjuga\u00e7\u00e3o pelo Estado julgador.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Migalhas<\/p>\n\n\n\n

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